Marco Maia pede que seja revogada a Prescrição Processual da Reforma Trabalhista

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Marco Maia pede que seja revogada a Prescrição Processual da Reforma Trabalhista

O deputado federal Marco Maia apresentou nesta quarta-feira (20), um novo Projeto de Lei para Câmara dos Deputados, que defende os direitos dos trabalhadores. O PL 8640 revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre a prescrição processual.

A Reforma Trabalhista teve como escopo a proteção do empregador e não do emprego. O trabalhador teve seus direitos extintos de forma direta e, em alguns casos, de forma escamoteada, sem que houvesse a necessária discussão sobre o alcance das mudanças propostas.

Um aspecto perverso da reforma foi à alteração da prescrição processual trabalhista, que não menciona qualquer direito específico, limita-se a possibilidade do trabalhador postular direitos não observados durante a vigência da relação empregatícia.

“Antes o trabalhador tinha cinco anos para a prescrição, neste tempo poderia propor uma ação postulando créditos decorrentes da inobservância das normas legais ou contratuais. Com a reforma este prazo não mudou. Ocorre que quando o trabalhador da entrada a um processo de reclamação a parte que move o processo deixa de cumprir uma determinação judicial no período de dois anos e, este processo será arquivado. Por exemplo, se o juiz solicitar ao trabalhador algum material, documento ou evidência no dia 1º de agosto de 2017, e este não for apresentado à justiça até 1º de agosto de 2019, o processo prescreve. Quase sempre os trabalhadores têm dificuldades de acompanhar e seguir no dia a dia os processos”, explica o parlamentar.

Leia o Projeto na íntegra…
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2152315

 

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