Marco Maia quer equiparar a cota aduaneira em US$ 500 e facilitar o pagamento do DARF

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Marco Maia quer equiparar a cota aduaneira em US$ 500 e facilitar o pagamento do DARF

“São medidas democráticas e que facilitam a compra dos produtos nas lojas francas”, disse o parlamentar.
Autor da Lei dos Free Shops ( Lei 12.723), deputado Marco Maia, apresentou nesta semana (07) dois Projetos de Lei: um para equiparar as cotas aduaneiras em US$ 500 e, outro, para permitir o pagamento em moeda nacional ou estrangeira do imposto de importação na própria loja.
O PL 9517/2018 que busca equiparar as cotas aduaneiras exemplifica que um cidadão brasileiro que viaja para o exterior tem diferenças na cota de bagagem. “Por exemplo, se viajar aos Estados Unidos, em seu retorno ao Brasil, poderá adquirir no Duty Free mercadorias estrangeiras ou nacionais até o valor de US$ 500, sem pagar os tributos. Já no caso de viagens terrestres, o governo baixou a cota de importação de US$300 para US$150, ou seja, se um cidadão comprar no Paraguai, Argentina, Uruguai ou em outros países que têm ligações terrestre ou fluvial com o Brasil pagará 50% de imposto no valor da importação que exceder os US$150. A nossa intenção é de ter uma única cota para reentrada no país, assim estaremos sendo mais justos com todos os viajantes”, explicou Marco Maia.
O PL 9518/2018 desburocratiza a compra, pois permite que o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pela loja franca (art. 29), seja pago na própria loja. Hoje, o cliente adquire as mercadorias e se exceder o valor da cota, tem que pagar o Darf em alguma agência bancária, o que pode atrapalhar e até inviabilizar o comércio nas lojas francas, pois o viajante tende a não dispor de tempo, motivação e recursos necessários à concretização de tais atos burocráticos impostos.
“Esta sistemática de cobrança do imposto devido no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de US$ 300 (art. 24), nos preocupa. Temos que facilitar ao máximo para o cliente adquirir as suas mercadorias”, disse Marco Maia.
Os dois projetos de lei seguem para tramite na Câmara dos Deputados. Acompanhe as matérias na íntegra…
PL9517/2018: 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2167794
PL 9518/2018:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2167795
Saiba mais sobre a Lei dos Free Shops:
http://www.marcomaia.org/2017/12/08/as-lojas-francas-estao-bem-proximas-de-obter-autorizacao-para-abrir-diz-marco-maia-durante-seminario-em-brasilia/

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