Marco Maia apresenta Projeto de Lei para desburocratizar compras nos Free Shops

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Marco Maia apresenta Projeto de Lei para desburocratizar compras nos Free Shops

O número do projeto é 9591/2018 e foi apresentado nesta quarta-feira (21) para Câmara dos Deputados.
Autor da Lei dos Free Shops, o deputado Marco Maia agora trabalha para facilitar o acesso e desburocratizar dos consumidores além de incentivar a possível instalação de empresários na faixa de fronteiras terrestres brasileiras.
Em fase final da regulamentação da Lei 12.723 (Free Shops), o deputado Marco Maia tem apresentado Projetos de Lei para alterar Decretos – Lei como é o caso do de nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no país.
“A autorização de instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, surgiu com o objetivo de estimular o desenvolvimento dos municípios caracterizados como cidades gêmeas na linha de fronteira do Brasil. Diante do fluxo de pessoas nessas regiões, é interessante que ocorra alguma desoneração para que o comércio nacional faça frente à concorrência situada no país vizinho”, explicou Marco Maia.
Segundo o parlamentar durante encontros com representantes da Receita Federal, foi constatada uma situação que desestimula a compra de produtos nacionais em lojas francas de fronteira terrestre de chegada no país. Hoje a cota para compra é de US$300 e produtos nacionais que têm um valor superior a esta cota não poderão ser comercializados, pois o consumidor não pode pagar a diferença dos tributos que ultrapassam este limite de cota.
Desta forma é necessário criar um regime específico para as mercadorias nacionais, unificando a tributação na figura do imposto sobre produtos industrializados – mantida a mesma alíquota utilizada para a tributação especial dos bens importados vendidos na zona franca.

 

 

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