Projetos de Lei

Projetos de Lei

 

PL 8414/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação: 30/08/2017
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, para dispor sobre férias. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


 

PL 8413/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação: 30/08/2017
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

PL 8360/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS.
Data de apresentação: 23/8/2017
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

PL 8301/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  16/08/2017
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.

 

PL 8182/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  08/08/2017
Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

PL 8112/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  01/08/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

PL 7893/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  20/06/2017
Ementa: Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos. Explicação: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7495/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  26/04/2017
Ementa: Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais. Explicação: Altera a Lei nº 9.493, de 1997.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 6545/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  23/11/2016
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

 

PL 6403/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 11.952, de 2009; 11.483, de 2007; 6.766, de 1979; nº 10.931, de 2004; e 12.024 de 2009.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 6402/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Denomina “Viaduto Presidente João Belchior Marques Goulart” o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

 

PL 6401/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Denomina “Viaduto Presidente Getúlio Vargas” o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT)

 

PL 6400/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Denomina “Viaduto Prefeito Carlos Loureno Giacomazzi ” o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

 

PL 6399/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Denomina “Viaduto Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira” o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT)

 

PL 6398/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/10/2016
Ementa: Denomina “Viaduto Prefeito Hugo Simões Lagranha” o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

 

PL 5905/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  02/08/2016
Ementa: Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

 

PL 4421/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  17/02/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 4012/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  15/12/2015
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que, entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 3579/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  10/11/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 2857/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  02/09/2015
Ementa: Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento. …
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

PL 2856/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  02/09/2015
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

PL 8220/2014

Autor: Eduardo Cunha – PMDB/RJ; Jair Bolsonaro – PP/RJ; Simão Sessim – PP/RJ e outros
Data da apresentação:  09/12/2014
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o “Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 8079/2014

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  10/11/2014
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador. Explicação: Trata do compartilhamento com Comissão Parlamentar de Inquérito de informações sigilosas de delação premiada.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7571/2014

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  15/05/2014
Ementa: Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Permite o exercício da advocacia por policial, exceto na área criminal.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7276/2014

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  19/03/2014
Ementa: Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.

 

PL 6286/2013

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  05/09/2013
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Garante porte de arma de fogo a servidor concursado que exerça atividade de guarda-parque.
Situação: ; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 7412/2010

Autor: José Otávio Germano – PP/RS; Afonso Hamm – PP/RS; Beto Albuquerque – PSB/RS e outros
Data da apresentação:  26/05/2010
Ementa: Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras …
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

 

PL 7357/2010

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  19/05/2010
Ementa: Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7327/2010

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  13/05/2010
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas. Explicação: Acresce de juros de mora equivalentes à taxa Selic os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador a partir da data do vencimento da obrigação.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7126/2010

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  13/04/2010
Ementa: Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Aumenta a multa sete vezes e estabelece a apreensão e remoção do veículo para o motorista que dirigir alcoolizado.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 6782/2010

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  09/02/2010
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 6781/2010

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  09/02/2010
Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas. Explicação: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os …
Situação: Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

 

PL 6680/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  17/12/2009
Ementa: Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 6564/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  08/12/2009
Ementa: Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento. NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele …
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

 

PL 6316/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  28/10/2009
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar …
Situação: Transformado em Norma Jurídica

 

PL 6232/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  14/10/2009
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 5449/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  18/06/2009
Ementa: Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de instituições financeiras estabelecidas no País.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 5416/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  10/06/2009
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 160/2007

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  14/02/2007
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 7083/2006

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  18/05/2006
Ementa: Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.
Situação: Arquivada

 

PL 6809/2006

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  28/03/2006
Ementa: Veda a realização de concursos públicos, aulas e provas em estabelecimentos de ensino, exames vestibulares, campanha de vacinação, plebiscitos, referendos e eleições em dia de sábado.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PL 6740/2006

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  15/03/2006
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PL 6739/2006

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  15/03/2006
Ementa: “Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado”. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Projeto de Lei Complementar

PLP 386/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  12/06/2017
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de escritórios de serviços na área econômica nas regras de tributação previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Situação: Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto

 

PLP 161/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  16/09/2015
Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

 

PLP 316/2013

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  22/08/2013
Ementa: Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Situação: Tramitando em Conjunto

 

PLP 501/2009

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  25/08/2009
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PLP 268/2005

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  28/06/2005
Ementa: Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Situação: Tramitando em Conjunto

PDC

 

PDC 695/2017

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  12/06/2017
Ementa: Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares …
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PDC 541/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  08/11/2016
Ementa: Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – …
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

PDC 426/2016

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  12/07/2016
Ementa: Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Situação: Aguardando Apensação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Apensação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto

Proposta de Emenda à Constituição

 

PEC 41/2015

Autor: Marco Maia – PT/RS
Data da apresentação:  13/05/2015
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário e das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou que tenham população superior a quinhentos mil …
Situação: Tramitando em Conjunto